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WitrynaReforma tributária sobre a tributação do consumo - Migalhas WitrynaRPJ/CSLL. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITES E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO Texto publicado em 6/4/2024. A Receita Federal, por meio da Solução de…
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Witryna12 kwi 2024 · Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou Soluções de Consulta que resultaram em mudanças significativas no entendimento acerca da tributação do licenciamento de uso de softwares no âmbito nacional ou internacional. O novo entendimento apresentado pelas autoridades federais foi influenciado pelo … Witryna14 mar 2024 · Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza …
WitrynaAtualmente, duas ações de grande importância tramitam no STF! O Recurso Extraordinário 603.136, de autoria da Venbo Comercial de Alimentos (da rede de … Witryna💬 Webinar “Agenda do STF para o segundo semestre de 2024 – O impacto do ISS sobre royalties no contrato de franquia”. 📅 20.08 (sexta-feira), às 11h. 🎥 Transmissão ao vivo pelo abradt.org.br, YouTube e Facebook. Realização da Abradt. 👨🏫 Debatedores:
Witryna22 kwi 2024 · Em meados de maio de 2024, o STF julgou o RE nº 603.136 [1], e reafirmou a tese de que é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia empresarial especificados na Lei nº 13.966/2024. A origem do questionamento sobre a incidência do imposto se deu por uma decisão que o Tribunal de Justiça do Estado … WitrynaSobre o tema ora tratado, o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial de nº 1.131.872/SC, se posicionou no sentido de ser devido o ISS nas atividades de …
Witryna1 dzień temu · A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias tem vigor em 2024 com a manutenção dos créditos. O eminente Relator, ministro Edson Fachin, cujo voto foi vencedor, acolheu a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, de forma a produzir efeitos a contar do exercício financeiro de …
WitrynaÉ o ISS, e não o ICMS, o tributo que deve incidir no licenciamento e na cessão de direito do uso de software. Assim decidiu o plenário do STF na tarde desta quinta-feira, 18, … greenway learningWitryna17 cze 2024 · 17/06/2024. 1964. 0. I) Observa-se que o entendimento jurisprudencial atual do STF é pela incidência do ISS nas receitas advindas do contrato de franquia, independentemente da denominação ou classificação contábil. II) Deverá ser emitida notas fiscais acerca de todos os valores do qual façam parte dos contratos de … fnp study courseWitryna8 gru 2024 · A referida Súmula foi reafirmada pelo Plenário em 2010, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.706, que em sede de repercussão geral decidiu pela não incidência de ISS sobre locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para videogames e assemelhados (STF, RE 626.706, rel. Gilmar Mendes, j. 8/9/2010 e DJ … greenway lending mortgage ratesWitryna15 lut 2016 · Atualmente, duas ações de grande importância tramitam no STF! O Recurso Extraordinário 603.136, de autoria da Venbo Comercial de Alimentos (da … greenway legal centre langleyWitryna11 kwi 2024 · A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) vai entrar com ações na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Tribunal de Contas da União (TCU) para averiguar irregularidades na venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul, no … greenway lead the way foundationWitrynaNosso sócio Bruno Castro analisou a responsabilidade dos portais de marketplace por irregularidades em anúncios veiculados por terceiros. Embora o tema, desde… greenway lending supplyWitryna6 lip 2024 · A Associação Brasileira de Franchising – ABF informa que recorreu, por meio de embargos de declaração, da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que … greenway led lighting